CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 101

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Que Significa o Artigo 101 do Código de Processo Civil?

O Artigo 101 do Código de Processo Civil (CPC) trata da competência territorial e estabelece as regras sobre onde uma ação judicial pode ser proposta. Em termos simples, ele define o foro (a localidade) competente para julgar um determinado caso.

Em geral, a regra é que a ação deve ser proposta no foro:

Onde o réu (a pessoa que está sendo processada) tem domicílio.

Essa é a regra principal, visando garantir que a pessoa que está sendo demandada possa se defender em sua própria cidade ou região, facilitando o acesso à justiça e a produção de provas.

No entanto, o artigo 101 também prevê algumas exceções importantes e situações específicas, onde a ação pode ser proposta em outros foros, dependendo da natureza da causa e das partes envolvidas:

Para as ações relativas a direitos reais sobre imóveis: Neste caso, a competência é o foro da situação da coisa (o local onde o imóvel está localizado). Isso se justifica porque as questões relacionadas a imóveis geralmente dependem de regras e fiscalização locais.
Para as ações em que o réu for ausente, incerto ou desconhecido: Nesses casos, a ação pode ser proposta no foro onde ocorreu o dano ou o fato que deu origem à ação, ou onde ele foi praticado. Isso é uma forma de garantir que a justiça possa ser acessada mesmo quando a localização do réu é um obstáculo.
Para as ações de reparação de dano: Se o dano ocorreu em um local diferente do domicílio do réu, a ação pode ser proposta no foro do lugar onde ocorreu o dano. Essa regra visa facilitar a vida da vítima, que poderá processar o causador do dano em sua própria localidade.
Para as ações de divórcio e separação: Neste caso, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do guardião dos filhos menores ou incapazes, ou, na falta destes, no foro de domicílio do réu. A proteção dos interesses dos filhos é o fator primordial nesta situação.

Em resumo, o Artigo 101 do CPC busca equilibrar o direito de quem entra com a ação (autor) e o direito de defesa de quem é acionado (réu), estabelecendo regras claras para definir o local mais adequado para a resolução judicial de conflitos.

É importante ressaltar que estas são as regras gerais. Em cada caso concreto, um advogado poderá analisar as particularidades e as leis específicas para determinar o foro correto.